1. Periodicidade do pagamento.
Dia do pagamento - CLT, art. 459.
Mora salarial - CLT, art. 483, d; CF, art. 7º, X)
Pagamento em audiência - CLT, art. 467
2. Prova de pagamento - CLT, art. 464.
3. Inalterabilidade - CLT, art. 468
4. Irredutibilidade - CF, art. 7º, VI, CLT, art. 503
Reduções, de salário, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; de trabalho e salário, idem; redução de jornada, idem. CF - art. 7º, XIII.
5. Controle de descontos.
CLT, art. 462; 578; imposto de renda; pensão alimentícia; sistema financeiro da habitação; retenção salarial pela ausência do cumprimento do aviso prévio pelo empregado que pede demissão - CLT, art. 487, § 2º; súmula 342/TST; descontos sindicais - CLT, art. 462; por danos - CLT, art. 162, §§; por empréstimos (Lei n. 10.820/2003).
6. Impenhorabilidade - CPC, Art. 649, IV.
Um comentário:
O salário por tarefa que for reduzido em consequencia da baixa produtividade do empregado não ofende ao princípio da irredutibilidade salarial. Todavia no caso do empregador provocar a diminuição da tarefa, a redução não será legítima.
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