O contrato de trabalho de uma arrumadeira de uma casa de prostituição deve ser considerado válido ou nulo e quais são os seus efeitos? Justifique sua resposta.
15 setembro 2006
Indagação
13 setembro 2006
TEMA 8: TEORIA TRABALHISTA DAS NULIDADES
Critério da irretroação da nulidade decretada do contrato de trabalho, ou seja da aplicação do efeito ex nunc da decretação judicial da nulidade decretada.
O contrato nulo gera efeitos jurídicos até a data da decretação da nulidade verificada.
1º em matéria de trabalho não como repor as partes à situação anterior ao contrato nulo;
2º os direitos trabalhistas são reconhecidos em favor do empregado para evitar o enriquecimentos sem causa do empregador;
3º respeita-se o valor-trabalho exaltado pela ordem jurídica e os direitos trabalhistas correlatos;
Aplicação plena da teoria:
Nos contratos envolvendo o menor de 16 anos de idade; nos contratos não escritos dos artistas; os contratos em atividades indiretas ligadas à contravenção.
Aplicação restrita da teoria:
Na contratação pelo ente governamental sem a obediência do concurso público previsto no art. 37, caput, II e 3 § 2º, da CF.
Serão devidos salários e o FGTS.
A doutrina e a jurisprudência divergem nestes efeitos, alguns entendem devidos os 13º salários, as férias, mas excluem a indenização de 40% do FGTS, o aviso prévio e o seguro desemprego.
Inaplicabilidade da teoria:
No trabalho considerado "ilícito criminal", prevalecendo aqui a teoria geral do direito comum, sem lhe prestar qualquer efeito jurídico, como é o caso do prestado no tráfico de entorpecentes.
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