Tema 21: FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço)

O FGTS foi instituído pela Lei nº 5.107, de 13/09/66. Esta lei foi regulamentada pelo Decreto nº 59.820, de 20/12/66. Formado por depósitos mensais, efetuados pelas empresas em nome de seus empregados, no valor equivalente ao percentual de 8% das remunerações que lhes são pagas ou devidas; em se tratando de contrato temporário de trabalho com prazo determinado, o percentual é de 2%, conforme dispõe o inciso II do art. 2º da Lei nº 9.601, de 21/01/98.

Inicialmente exigia opção expressa pelo novo regime, com exclusão do regime da estabilidade no emprego com indenização por tempo de serviço CF/69, art. 165, XIII). A indenização compensatória inicialmente era de 10% sobre os valores do FGTS.

Atualmente, a Lei que dispõe sobre o FGTS é a de nº 8.036, de 11/05/90, republicada em 14/05/90, já tendo sofrido várias alterações.

Objetivos pretendidos com a instituição do FGTS:

* Formar um Fundo de Indenizações Trabalhistas;

* Oferecer ao trabalhador, em troca da estabilidade no emprego, a possibilidade de formar um patrimônio;

* Proporcionar ao trabalhador aumento de sua renda real, pela possibilidade de acesso à casa própria;

* Formar Fundo de Recursos para o financiamento de programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana.

A Constituição Federal, de 05/10/88, ao incluir o FGTS como um direito social do trabalhador, não tratou de forma particular a opção pelo Fundo de Garantia, demonstrando que a partir de sua vigência todos os trabalhadores regidos pela Legislação Trabalhista estão sujeitos ao regime do FGTS, a partir de sua admissão no emprego. Uniformizou pois o sistema do FGTS e eliminou a opção escrita pelo FGTS (CF/88, art. 7º,I, III, ADCT, art. 10, caput e I)

Têm direito ao FGTS os trabalhadores urbanos e rurais, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, o diretor não empregado, ou seja, o que não pertence ao quadro de pessoal da empresa, mas por esta tenha sido equiparado a empregado; os trabalhadores avulsos, a exemplo dos estivadores, conferentes e vigias portuários, etc.

O Trabalhador tem direito a:

a) ter na sua conta vinculada do FGTS (a conta de poupança obrigatória do FGTS) o depósito mensal do valor correspondente ao percentual de 8% da sua remuneração, ou de 2%, caso se trate de contrato temporário de trabalho com prazo determinado;

b) ter na sua conta vinculada, todo dia 10 de cada mês, o crédito dos valores referentes aos juros e atualização monetária;

c) ser informado, mensalmente, no recibo de pagamento, do valor depositado em sua conta vinculada;

d) ter à sua disposição os documentos que comprovem os valores recolhidos pelo seu empregador em sua conta vinculada;

e) receber, de dois em dois meses, no endereço fornecido pelo trabalhador, o extrato do FGTS, emitido pela CEF;

f) ter, a qualquer tempo, junto à Caixa Econômica Federal, informações sobre sua conta vinculada;

g) usar, total ou parcialmente, o FGTS, nas hipóteses que a lei permitir.

Remuneração: considera-se remuneração, para efeito de incidência do percentual de 8% (art. 15 da Lei n. 8.036/90) ou 2%, no caso da Lei nº 9.601/98, o salário-base, inclusive as parcelas "in natura" (as utilidades concedidas, habitualmente, pelo empregador, por força de lei, de acordo ou do costume, correspondentes a habitação, alimentação e vestuário) acrescido de todos os adicionais de caráter remuneratório. Exemplos: horas extras, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional noturno, gratificações ajustadas, repouso remunerado, feriados civis e religiosos, aviso prévio, gorjetas, etc.

É importante, observar, entretanto, que com a alteração do § 2º do art. 458 da CLT, pelo art. 2º da Lei nº 10.243, de 19/06/01, não são considerados como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:

I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço;

II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático;

III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público;

IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde;

V – seguros de vida e de acidentes pessoais;

VI – previdência privada;

Quais são os deveres do Empregador?

a) depositar o FGTS até o dia 7 de cada mês, no valor correspondente a 8% da remuneração paga ou devida no mês anterior; ou 2%, caso se trate de contrato temporário de trabalho com prazo determinado, nos termos da Lei nº 9.601/98;

b) informar, mensalmente, no recibo de pagamento do trabalhador, o valor depositado em sua conta vinculada;

c) até o dia 10 de cada mês, deve colocar à disposição de seus empregados, do sindicato, ou associações de empregados, documentos que comprovem os recolhimentos realizados ao Fundo de Garantia, inclusive dos meses anteriores;

d) prestar informações sobre o FGTS de seus empregados aos sindicatos, quando solicitado;

e) quando o empregador demitir sem justa causa, deve, por ocasião da rescisão do contrato, depositar 40% do total de todos os depósitos realizados na conta vinculada do trabalhador, atualizados monetariamente e mais os juros;

f) quando a dispensa ocorrer por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, deve depositar na conta vinculada do trabalhador, 20% do total dos depósitos realizados na conta vinculada, atualizados monetariamente e mais os juros;

g) ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do empregado, além dos 40% previstos na alínea "e" ou 20% previstos da alínea "f", os valores relativos aos depósitos referentes ao mês de rescisão e ao imediatamente anterior que ainda não houver sido recolhido;

h) no caso de rescisão do contrato de trabalho ou, ainda, nas hipóteses em que o trabalhador fizer jus à utilização dos valores de sua conta vinculada, durante o período da vigência de parcelamento, o empregador deverá antecipar os recolhimentos relativos ao trabalhador dispensado, deduzindo-se esses valores das parcelas a vencer.

As situações em que se pode sacar o FGTS (Lei n. 8.036/90, art. 20):

* Demissão sem justa causa;

* Fim do contrato por prazo determinado;

* Extinção (fechamento) da empresa

* Falecimento do trabalhador (dependentes). Para sacar a conta inativa de uma pessoa falecida, há necessidade de apresentar no ato do pedido, a Relação de Dependentes Habilitados perante a Previdência Social, ou órgão equivalente ou, ainda, o alvará judicial.

* Tratamento de doenças como CÂNCER ou AIDS do empregado ou um dos seus dependentes;

* Aposentadoria. Ao se aposentar, o trabalhador possuidor de contas inativas, poderá solicitar o saque em razão de sua aposentadoria, incluindo na solicitação, todas as contas inativas;

* Contas paradas a mais de 3 anos. O trabalhador que, por qualquer motivo, não tenha dado baixa do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, poderá sacar sua conta inativa a partir do momento do aniversário do titular da conta, desde que seja possível comprovar o desligamento da empresa há mais de três anos, apresentando o documento que comprove a data de afastamento;

* O trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV;

* Estágio terminal, em razão de doença grave, quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes;

* Idade igual ou superior a setenta anos do trabalhador.

* Necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural.

O FGTS e a casa própria:

* O FGTS pode ser usado na compra da casa própria desde que o trabalhador titular da conta tenha, no mínimo, a soma de 3 (três) anos de trabalho, seguidos ou não, sob o regime, em uma ou mais empresas;

* A operação seja financiada pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH ou, caso contrário, preencha os requisitos para ser financiada pelo SFH;

* Não ser proprietário ou promitente comprador de imóvel residencial no município onde exerça sua atividade principal, no município onde resida, no município onde pretende comprar o imóvel, nos municípios vizinhos ou na região metropolitana.

* Não ter outro financiamento concedido pelo SFH, em qualquer parte do país.

* O trabalhador não poderá usar o seu FGTS para compra de terreno.

Não é possível solicitar o saque em uma localidade e receber em outra. O trabalhador deverá solicitar o saque na localidade onde pretende receber o pagamento.

• Nos casos das contas inativas, somente as agências da CEF estão habilitadas a providenciar o pagamento. Tratando-se de contas ativas, nas localidades onde não há agência da CEF, tanto a solicitação do saque quanto o seu recebimento poderá ser feito através de agências de outros bancos, desde que credenciados para pagamento do FGTS.